JUSTIFICATIVA: 

SEJ-DCDAO-PL-EX- 26/2022 

Processo nº 3.737/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente: 

O presente projeto pretende a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa receber em doação com encargo do Estado de São Paulo o prédio situado na Praça Frei Baraúna (Antiga Oficina Cultural Grande Otelo), entre as Ruas José Antônio Ferreira Prestes, Rua Cesário Mota, Rua Voluntários da Pátria e Rua Arthur Martins, no Centro de Sorocaba/SP.

Cumpre esclarecer que atualmente o prédio, onde já funcionou o Fórum da Comarca de Sorocaba e a Oficina Cultural Grande Otelo entre outros, está sem uso e em péssimo estado de conservação.

A praça foi construída 1889 e entre 1916 e 1930 abrigou o Jardim Municipal de Sorocaba, o primeiro jardim público da cidade. Já o prédio onde já funcionou o primeiro Fórum de Sorocaba, a Delegacia Regional da Cultura, e a Oficina Grande Otelo, foi construído em 1940 e tombado como Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Turístico e Paisagístico, através do Decreto nº 20.334, de 13 de dezembro de 2012.

Referido prédio é um dos patrimônios mais admirados da cidade e tem grande identificação com nosso Município. No local, como já mencionado, funcionou o primeiro Fórum local e lá já foram desenvolvidos inúmeros projetos de formação cultural através da Oficina Cultural Grande Otelo, contudo, atualmente encontra-se subutilizado e em péssimo estado de conservação, problema que pode ser sanado pelo Município.

Já a permissão de uso para ingressar na posse imediata do imóvel se faz necessária para que o Município já inicie os procedimentos necessários para a futura restauração, tais como medições, projetos, reparos mais urgentes etc. Além de que, terá condições de exercer com mais autonomia a defesa do patrimônio histórico-cultural da cidade, evitando novas depredações.

Assim, a transferência permitirá que o Município implemente as obras de restauro e conservação tão necessárias, para então ter condições de utilizar o local como marco de incentivo das atividades artísticas, culturais, educacionais, dentre outras.

Tal iniciativa está alinhada à gestão eficiente e responsável e traria ao local a visibilidade de outrora, razão pela qual apresentamos a presente proposição e contamos com o apoio de Vossa Excelência e dos ilustres Pares para a sua aprovação. 

Diante do exposto, estando dessa forma justificada a presente proposição, aguardo sua transformação em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.